Moradores do Centro Histórico isentos da taxa de IMI

Sabias que os moradores do Centro Histórico estão isentos do pagamento da taxa de IMI?

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A informação dada por Carlos Miguel, Secretário de Estado das Autarquias Locais, relativamente ao benefício de isenção da taxa de IMI, dirige-se aos moradores dos prédios integrados nos centros históricos incluídos na lista do Património Mundial pela UNESCO e está a ser divulgada pela Câmara Municipal de Guimarães, depois dos presidentes das autarquias do Porto, Évora e de Guimarães terem pedido, em  abril de 2014, esclarecimentos ao governo sobre a matéria.

De acordo com o Portal de Notícias Porto., apesar do princípio de isenção ter sido aplicado durante algum tempo em cidades como o Porto, algumas repartições de finanças começaram a cobrar o IMI aos moradores, o que resultava numa infração da alínea n) do nº 1 do artigo 34º do Estatuto dos Benefícios Fiscais que determina que estão isentos de imposto municipal sobre imóveis «os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação em vigor».

Fonte: Portal de Notícias Porto.

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